O Relatório do SUAS (Projeto de lei 3077/2008) foi aprovado, dia 7 de julho de 2010, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

O relator destaca a necessidade de reordenamento da gestão de ações descentralizadas e participativas no âmbito de um Sistema Único de Assistência Social ( SUAS ) a exemplo do que já existe na área da saúde.

seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

Conheça a íntegra do relatório no link abaixo :

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/780268.pdf

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Foi publicado hoje, dia 21 de julho de 2010, o DECRETO nº 7.237 de 20 de julho de 2010 que regulamenta a Lei nº 12.101 , de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

Clique abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7237.htm